Legislações em destaque do dia 12.04.2023

UF	Assunto	Legislação	Conteúdo	Vigência Inicial
MA	ICMS/PMPF	Portaria Gabin nº 137/2023 – DOE MA de 10.04.2023	Alterada a tabela de valores de referência de sorvete.	10/04/2023
PA	ICMS/Combustíveis	Decreto nº 2.999/2023 – DOE PA – Edição Extra de 11.04.2023	Prorrogada a aplicação da tributação monofásica em operações com combustíveis.	01/05/2023
PE	ICMS/Redução da base de cálculo	Decreto nº 54.539/2023 – DOE PE de 12.04.2023	Promovidas alterações relativas à base de cálculo reduzida nas operações com cerveja e chopp.	12/04/2023
RJ	ICMS/PMPF	Portaria SSER nº 320/2023 – DOE RJ de 12.04.2023	Alterada a lista de mercadorias que dispõe do PMPF nas operações com bebidas frias.	12/04/2023
RJ	ICMS/PMPF	Portaria SUT nº 526/2023 – DOE RJ de 12.04.2023	Divulgada a base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com combustíveis	16/04/2023
RS	ICMS/PMPF	Instrução Normativa RE nº 28/2023 – DOE RS de 12.04.2023	Estabelecidos procedimentos para escrituração na EFD, de operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica	01/05/2023
SE	ICMS/PMPF	Portaria SEFAZ nº 106/2023 – DOE SE de 12.04.2023	Alterada pauta fiscal para fins do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, entre outras bebidas	12/04/2023

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