Legislações em destaque do dia 12.04.2023

UFAssuntoLegislaçãoConteúdoVigência Inicial
MAICMS/PMPFPortaria Gabin nº 137/2023 – DOE MA de 10.04.2023Alterada a tabela de valores de referência de sorvete.10/04/2023
PAICMS/CombustíveisDecreto nº 2.999/2023 – DOE PA – Edição Extra de 11.04.2023Prorrogada a aplicação da tributação monofásica em operações com combustíveis.01/05/2023
PEICMS/Redução da base de cálculoDecreto nº 54.539/2023 – DOE PE de 12.04.2023Promovidas alterações relativas à base de cálculo reduzida nas operações com cerveja e chopp.12/04/2023
RJICMS/PMPFPortaria SSER nº 320/2023 – DOE RJ de 12.04.2023Alterada a lista de mercadorias que dispõe do PMPF nas operações com bebidas frias.12/04/2023
RJICMS/PMPFPortaria SUT nº 526/2023 – DOE RJ de 12.04.2023Divulgada a base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com combustíveis16/04/2023
RSICMS/PMPFInstrução Normativa RE nº 28/2023 – DOE RS de 12.04.2023Estabelecidos procedimentos para escrituração na EFD, de operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica01/05/2023
SEICMS/PMPFPortaria SEFAZ nº 106/2023 – DOE SE de 12.04.2023Alterada pauta fiscal para fins do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, entre outras bebidas12/04/2023
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