RJ publica Decreto nº 49.104/2024, dispondo sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST
RJ publica Decreto nº 49.104/2024, dispondo sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST

O Poder Executivo publicou o Decreto n° 49.104/2024, acrescentando o Artigo 19-A ao Livro II (da Substituição Tributária) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ), dispondo sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST.O regime tributário ROT-ST fundamenta-se na restituição ou dispensa do complemento do valor de ICMS retido ou pago antecipadamente pelo regime de Substituição Tributária, nas hipóteses em que o fato gerador se realiza por valor diverso àquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.Dessa forma, o contribuinte, na condição de varejista, pode optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por Substituição Tributária que foi recolhido pelo seu fornecedor de mercadorias.O referido Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 24 de maio de 2024. Na oportunidade, encaminhamos a íntegra da publicação.

Inclusão na Pauta de Bebidas Frias – RJ
Inclusão na Pauta de Bebidas Frias – RJ

A Secretaria de Estado de Receita publicou a Portaria SSER nº 367 acrescentando mercadorias a Pauta para Bebidas Frias no Estado do Rio de Janeiro - Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023.A referida portaria entra em vigor na data de sua publicação, 24 de maio de 2024. Na oportunidade segue a íntegra da publicação.

Enchentes no Rio Grande do Sul causam instabilidade na Emissão de Notas Fiscais no Rio De Janeiro
Enchentes no Rio Grande do Sul causam instabilidade na Emissão de Notas Fiscais no Rio De Janeiro

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) informa que, em função das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul, os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) estão enfrentando instabilidade.Estão fora do ar, por tempo indeterminado, os serviços de emissão de Nota Fiscal Fácil (NFF), geração do Código de Segurança do Contribuinte (CSC) e consultas ao Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), bem como a reabertura de prazo para o cancelamento extemporâneo. A consulta aos documentos eletrônicos emitidos a partir de 6 de maio, tanto na página da SEFAZ RJ com no ambiente Nacional, também não está funcionando.Para as empresas habilitadas no cadastro da Sefaz-RJ a partir do 6 de maio, não será possível realizar o credenciamento para emissão de documentos eletrônicos, o que vem sendo tratado com máxima prioridade.De acordo com comunicado emitido pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, os serviços de emissão e autorização de documentos fiscais estão funcionando normalmente. Dessa maneira, não há necessidade de emissão de notas em contingência.A Sefaz-RJ presta a sua solidariedade às vítimas da enchente no Rio Grande do Sul.Para saber mais, clique aqui.Fonte: SEFAZ - RJ

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