Paulo Guedes vai explicar na quarta feira decreto do governo sobre isenção de IPI
Paulo Guedes vai explicar na quarta feira decreto do governo sobre isenção de IPI

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convidado para falar sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos produtos.No início do ano, o governo editou algumas normas reduzindo as alíquotas de IPI da maioria dos produtos fabricados no País (decretos 10.979/22, 11.047/22 e 11.055/22).As normas foram criticadas por parlamentares, empresários e produtores da região Norte. Segundo eles, os decretos reduzem drasticamente a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus (ZFM).No início de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos dos decretos presidenciais para produtos de todo o País que também sejam produzidos pela ZFM. A liminar atende Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Solidariedade e ainda deve passar pela análise do Plenário da Corte.O deputado Sidney Leite (PSD-AM), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e um dos parlamentares que pediu a vinda do ministro, afirma que os decretos desconsideram o pacto federativo e as regras estabelecidas na Constituição Federal. A medida, segundo ele, é “populista e sem planejamento adequado” e coloca em risco os milhares de empregos gerados pelas empresas situadas na Zona Franca de Manaus.A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas também criticou a mudança na tributação. “A redução das vantagens fiscais da produção do PIM [Polo Industrial de Manaus] é um desserviço à política macroeconômica de desenvolvimento para a região da Amazônia Ocidental, elaborada para contribuir positivamente para a sua transformação, onde se localizam os maiores vazios demográficos e o maior segmento da linha de fronteira internacional”, diz nota da federação.O requerimento de convite ao ministro Paulo Guedes foi subscrito pelos deputados Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Delegado Pablo (União-AM), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Jesus Sérgio (PDT-AC) e Helder Salomão (PT-ES). Como foi convidado o ministro não é obrigado a comparecer.A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 9 horas.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que estabelece teto de 17% para o ICMS
Câmara aprova projeto que estabelece teto de 17% para o ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. Trata-se do Projeto de Lei 211/21.O texto-base foi aprovado pela grande maioria dos deputados federais. O placar foi de 403 votos a favor e 10 votos contra. Houve duas abstenções. Dos oito destaques apresentados, todos analisados e rejeitados pelos parlamentares.O texto estabelece que são considerados essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos.Ao final da sessão, o relator Elmar Nascimento fez uma mudança sutil no texto para que a compensação que for deduzida da dívida dos estados ou do DF com a União fique mais impositiva. A mudança foi aceita pela maioria dos deputados (354 votos a favor e 4 contra).A matéria agora segue para análise do Senado Federal.O objetivo do projeto é aliviar o preço de serviços que estão sofrendo com a inflação há meses e, assim, são repassados ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e energia elétrica.Governadores e prefeitos, porém, estão preocupados com uma perda de arrecadação e, por isso, foi negociada uma compensação por eventuais prejuízos que tiverem.O texto apresentado por Elmar Nascimento estabelece que, se a perda de arrecadação dos estados no exercício de 2022 ultrapassar 5% do que arrecadaram em 2021 por causa dessa redução da alíquota do ICMS, o governo federal vai arcar com o excedente.Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. A intenção é que a compensação seja válida a partir da publicação do texto como lei, se sancionado nesses termos, e tenha como prazo até 31 de dezembro deste ano ou o fim do saldo da dívida contratual do estado ou Distrito Federal administrada pelo Tesouro Nacional. Vale o que ocorrer primeiro.Os estados em recuperação fiscal terão um tratamento diferenciado. No caso, receberão uma compensação por toda a perda de arrecadação a partir da medida. Portanto, não apenas do excedente dos 5%, mas todo o valor.As parcelas relativas ao ICMS serão transferidas pelos estados aos municípios na proporção do abatimento da dívida, afirma o projeto. Segundo o relator Elmar Nascimento, o gatilho dos 5% também vale para os municípios.No entanto, pelo texto, quando não houver compensação ao estado pela União, o estado não é obrigado é repassar parte do ICMS aos municípios. A Constituição prevê que os municípios recebam 25% do produto da arrecadação de ICMS.Para a CNM, essas condições não são suficientes para amenizar a situação de todos os municípios.O relatório trouxe “uma previsão de abatimento de dívida para alguns estados e municípios, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação”, disse a CNM, em nota.Governadores decidiram, em reunião realizada na segunda-feira (23), acionar a Justiça caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei. O argumento deles é que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) que adiou para 2024 a aplicação de uma decisão em caso semelhante, envolvendo a majoração do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.Mais cedo, em coletiva na Câmara, Elmar Nascimento disse que a equipe econômica do governo acredita que os estados e municípios não devem ter perda de arrecadação.“Porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque o preço abaixou a alíquota, o que ficou no bolso, o sujeito vai gastar com outra coisa. Não está em tempo de conseguir economizar nada. E vai pagar ICMS em outro produto”, declarou.O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse à CNN na noite de terça-feira (24) que essa versão seria apreciada nesta quarta-feira. Na semana passada, Lira, já havia antecipado que pretendia colocar em pauta a votação do projeto.“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de Nação”, disse o deputado, na ocasião.O relator já afirmou que o projeto busca seguir decisão do STF de novembro do ano passado. O tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição de alíquota de ICMS para a energia elétrica e telecomunicações superior à geral (17-18%), por violar os princípios da seletividade e da essencialidade, escreveu em seu parecer.“Na maioria das Unidades da Federação, costuma-se coexistir nas legislações locais três faixas de alíquotas do ICMS: a primeira, de 7 a 12% para produtos básicos, via de regra do setor alimentício; a segunda, entre 17 e 18% aplicáveis à generalidade das mercadorias; e a terceira, com alíquotas de aproximadamente 25%, chegando por vezes até a casa dos 30%, para os produtos considerados supérfluos e para energia elétrica, telecomunicações e combustíveis”, citou.Ele também argumenta que, nos últimos anos, a receita de impostos efetivamente arrecadada foi maior do que a prevista, com exceção ao exercício de 2020 por causa da pandemia do coronavírus.“Entende-se que o momento atual, de dificuldades econômicas decorrentes, dentre outros, da interrupção das cadeias produção em função da pandemia, bem como dos desdobramentos do conflito entre Rússia e Ucrânia (com particular reflexo em preços de commodities como combustíveis e agronegócio), requer uma consolidação nacional de esforços com o intuito de mitigar as dificuldades econômicas que assolam a sociedade”, pontuou.Perto do encerramento da sessão, Lira agradeceu o empenho dos deputados após as negociações e disse ter “certeza de que todos acreditam na efetividade desta lei, muito embora os discursos foram bem antagônicos, porque todos votaram a favor”.“Ninguém quis correr o risco de votar contra a redução de imposto, de votar contra a redução de IPCA, de votar contra a possibilidade de tornar essencial coisas que são corriqueiras na vida de qualquer brasileiro. Aqui ninguém vota, e por mais efervescentes que sejam os discursos, e sei o que é isso e respeito, com a intenção de não fazer o bem à população, principalmente num processo inflacionário que é mundial, principalmente num problema de energia, de combustíveis, que é mundial.”O presidente da Câmara ainda disse que a Casa não vai “afrontar governadores e prefeitos”, e citou a participação do governador do Rio de Janeiro em reunião com líderes do Parlamento para discutir o projeto aprovado hoje.Em seguida, criticou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).“Se alguém afrontou o Poder Legislativo foi o Confaz e o Comsefaz quando não cumpriu o PLP 11, que está judicializado no Supremo Tribunal Federal, uma lei que votamos aqui para fazer o imposto ad rem fixo dos últimos 60 meses. Não cumpriu, não teve a humildade de dar uma parcela de contribuição para o processo inflacionário do Brasil e da sua população”, declarou.ArrecadaçãoO caixa de estados e municípios chegou a R$ 440 bilhões em fevereiro de 2022, o maior valor desde 2014, segundo levantamento da economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI). O valor também representa um aumento de cerca de 20% sobre 2021.A economista explica que o valor leva em conta o caixa dos 26 estados brasileiros, do Distrito Federal e dos 656 municípios. O levantamento mostra a trajetória desde 2014 e não abrange um período histórico maior pela ausência de dados mais antigos consolidados sobre os municípios.Considerando o caixa líquido dos estados e municípios — valor em caixa menos as obrigações financeiras —, o saldo em 2019 era negativo em R$ 37,5 bilhões, mas passou a um saldo positivo de R$ 2,8 bilhões, em 2020, subindo para R$ 77 bilhões em 2021.Fonte: CNN BRASIL

GOVERNO ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA CONTER INFLAÇÃO
GOVERNO ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA CONTER INFLAÇÃO

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia.Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, disse que o objetivo da medida é conter o avanço da inflação no país.“Sabemos que essas medidas não revertem a inflação, mas aumentam a contestabilidade dos mercados. Então, o produto que está começando a crescer muito de preço, diante da possibilidade maior de importação, os empresários pensam duas vezes antes de aumentar tanto o produto. Essa é a nossa lógica com esse instrumento”.Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou em 1,06%. Foi o índice mais alto para um mês de abril desde 1996 (1,26%). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula o IPCA, a inflação acumulada em 12 meses está em 12,13%.Segundo secretária da Câmara de Comércio Exterior, Ana Paula Repezza, a redução de impostos entram em vigor a partir de amanhã (12) e valem até o dia 31 de dezembro deste ano.Os produtos alimentícios que tiveram a alíquota de importação totalmente zeradas são:carnes desossadas de bovino, congeladas (imposto era de 10,8%);pedaços de miudezas, comestíveis de galos/galinhas, congelados (imposto era de 9%);farinha de trigo (imposto era de 10,8%);outros trigos e misturas de trigo com centeio, exceto para semeadura (imposto era de 9%);bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorante (imposto era de 16,2%);outros produtos de padaria, pastelaria, indústria de biscoitos, etc. (imposto era de 16,2%) emilho em grão, exceto para semeadura (imposto era de 7,2%).O Ministério da Economia informou que o impacto com a renúncia tributária pode chegar a R$ 700 milhões até o final do ano. Não há necessidade de compensação fiscal, por se tratar de um imposto regulatório, e não arrecadatório.“O imposto de importação tem uma função que não é arrecadatória, a função dele é de regulação de mercado. O motivo por trás é a regulação do mercado, seja para um lado, seja para o outro”, explicou o secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud.Outras reduçõesAlém de zerar a alíquota de importação de produtos alimentícios, a Camex também reduziu ou zerou o imposto sobre outros produtos importados. Dois deles são insumos usados na produção agrícola.O ácido sulfúrico, utilizado na cadeia de fertilizantes, teve alíquota de 3,6% de imposto zerada. Já o mancozebe, um tipo de fungicida, teve o imposto de 12,6% para 4%.Foram reduzidos ainda os impostos de dois tipos de vergalhão de aço, atendendo a um pleito do setor de construção civil, e que já estava sob análise no Ministério da Economia. Esses vergalhões, que tinham imposto de importação de 10,8%, agora vão pagar 4%.“A característica mais importante desses pleitos e que os diferenciam dos pleitos relacionados a alimentos, é que este é um pleito que vinha sendo analisado tecnicamente no ministério há pelo menos oito meses”, justificou Ana Paula Repezza, sobre a redução na tarifa de importação dos vergalhões de aço.Matéria alterada às 18h02 para correção de informação no nono parágrafo: o imposto de importação do mancozebe foi reduzido para 4%, e não zerado como informado inicialmente.Fonte: Agência Brasil

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