Legislações em Destaque do dia 24.10.2022

Ceará

ICMS/CE – Alterada a lista de preços de venda ao consumidor final utilizados no cálculo da substituição tributária de sorvetes e picolés

Instrução Normativa Sefaz nº 93/2022 – DOE CE de 21.10.2022

Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997.


ICMS/CE – Promovida alterações que impactam na aplicação do regime de substituição tributária

 Decreto nº 34.990/2022 – DOE CE de 21.10.2022

Altera o RICMS/CE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações destinadas a revendedores não inscritos.

Estas e outras alterações entram em vigor a partir de 21.10.2022.

Minas Gerais

ICMS/MG – Alterado o PMPF para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos

Portaria SUTRI nº 1.218/2022 – DOE MG de 22.10.2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1.211/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

As alterações entram em vigor a partir de 26.10.2022.

Pernambuco

ICMS/PE – Promovidas alterações na lista de mercadorias que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas frias

 Instrução Normativa CAT nº 21/2022 – DOE PE de 22.10.2022

Altera a Instrução Normativa CAT n° 014/2022, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.

Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.11.2022.

Rondônia

ICMS/RO – Rações para animais domésticos excluídas da substituição tributária a partir de 1º.11.2022 

Decreto nº 27.547/2022 – DOE RO – Suplemento de 21.10.2022

A partir de 1º.11.2022, serão excluídos do regime de substituição tributária rações para animais domésticos.

Altera o RICMS/RO, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

São Paulo

ICMS/SP – Estabelecido IVA-ST para a base de cálculo na saída com substituição tributária de cimento, a partir de 1º.12.2022

Portaria SRE nº 88/2022 – DOE SP de 22.10.2022

Estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do RICMS/SP.

Este ato entra em vigor, a partir de 1º.12.2022 até 31.08.2025, revogando a Portaria CAT nº 05/2020.

Fonte: https://asisprojetos.com.br/spednews

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