O Governo do Estado do Espírito Santo publicou o Decreto nº 5504-R de 15 de setembro de 2023 que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O Governo do Estado do Espírito Santo publicou o Decreto nº 5504-R de 15 de setembro de 2023 que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Dentre outras alterações, altera a data de entrega da Declaração de Operações Tributáveis – DOT, para o último dia do mês de abril do ano subsequente. O referido Decreto entra em vigor na data de publicação, 18 de setembro de 2023, com exceção da alteração da data de entrega do DOT que entrará em vigor apenas em 1° de janeiro de 2024.

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