PODER EXECUTIVO PROMOVE ALTERAÇÃO NA LISTAGEM DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governo do Estado publicou o Decreto n° 47.864 de 09 de dezembro de 2021, alterando o Anexo I do Livro II (da Substituição
Tributária) do Regulamento do ICMS. O referido Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 10 de dezembro de 2021.

Na oportunidade segue a publicação original:

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