PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA MVA (NOVO RIOLOG)

O Poder Executivo publicou Decreto nº 48.576, de 30 de junho de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183/22 – que estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original, prevista no § 1º do Art. 6º do Decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Atacadista instituído pela Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020.


A prorrogação da redução de 25% da MVA vigerá de 1º de Setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.


Na oportunidade segue a íntegra da publicação.

Confira o informativo completo aqui

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