Publicado o Decreto 48.850/2023 que prorroga a redução da MVA do NOVO RIOLOG em 25% até 30 de junho de 2024.

O Poder Executivo publicou Decreto nº 48.850, de 15 de dezembro de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183/22 – que estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original, prevista no § 1º do Art. 6º do Decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Atacadista instituído pela Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020.


A prorrogação da redução de 25% da MVA vigerá de 1º de Setembro de 2022 a 30 de junho de 2024.


Na oportunidade segue a íntegra da publicação

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