RESOLUÇÃO SEFAZ-RJ ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUE CONTRIBUINTE INFORME RECEITA BRUTA NA ÚLTIMA EFD – ICMS/IPI DO ANO.

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Resolução SEFAZ n° 536/2023 que altera o Anexo VII – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. Através desta Resolução foram estabelecidos critérios para o preenchimento de informações sobre a receita bruta dos estabelecimentos contribuintes na EFD – ICMS/IPI. Portanto, a partir de 2023 será necessário fornecer o valor total da receita bruta obtida pelo contribuinte na última EFD – ICMS/IPI do ano. Ademais, os estabelecimentos que efetivarem baixa de Inscrição Estadual também ficam obrigados a declarar a receita bruta total do ano corrente até a data em que a
Inscrição for baixa em sua última EFD – ICMS/IPI.


A referida Resolução entra em vigor em na data de sua publicação, 27 de junho de 2023.


Na oportunidade segue a íntegra da publicação:

Acesse o informativo oficial aqui:

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