Como parte do processo de regularização de empresas com pendências, iniciado no ano passado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) enviou, neste mês de janeiro, dois novos lotes de comunicados a contribuintes para que entreguem declarações em atraso relativas ao ICMS. Cerca de 37 mil empresas foram alertadas. Quem não cumprir os prazos estabelecidos terá a Inscrição Estadual impedida, não podendo comprar produtos nem emitir notas fiscais de venda.
Para as empresas que estão no lote mais recente, o prazo de entrega termina no dia 31 deste mês e o impedimento, se necessário, será feito em 6 de fevereiro. No primeiro lote, o prazo para regularização era até o último dia 11 e o impedimento da Inscrição ocorreu no dia 16. As mensagens são enviadas pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o canal oficial de informações da Fazenda com as empresas. O trabalho vem sendo realizado pela Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais da Subsecretaria de Estado de Receita.
Esses contribuintes precisam enviar, pelo portal da Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Ambos os documentos registram as movimentações de compra e venda e servem também como declarações de créditos e débitos de ICMS, sendo que o último é destinado a empresas enquadradas no Simples Nacional. A Receita Federal, por sua vez, repassa as informações para os estados.
Fonte: Sefaz-RJ