A Secretaria de Fazenda publicou a Resolução SEFAZ n° 714/2024 regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências
A Resolução regulamenta procedimentos referentes às obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas ao adicional do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023.
Na oportunidade segue a íntegra da publicação:
