Volta Da Cobrança Previdenciária Para 17 Setores Da Economia É Revogada

O presidente Lula editou a Medida Provisória 1208/2024 que revoga os trechos da Medida Provisória 1202/2023 relacionados à volta da cobrança previdenciária de 20% para 17 setores da economia. O Congresso Nacional derrubou esse veto no ano passado e em resposta, foi publicada a MP 1202.

O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (AP), explicou que a reoneração da folha de pagamento será enviada num projeto de lei, cujos efeitos, se aprovados, só valerão no ano que vem. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, advertiu o governo para revogar também a reoneração dos pequenos municípios, que, pela MP 1202, deixam de recolher a alíquota de 8% para pagarem 20% de INSS. Ele argumenta que o tema da desoneração não pode ser tratado numa medida provisória, mas num projeto de lei.

A MP 1202 ainda será votada com outros artigos que tratam de limites da compensação de créditos tributários e do fim de incentivos fiscais para o setor de eventos, o Perse.

Fonte: Rádio Senado

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