A Secretaria de Estado de Fazenda publicou a Portaria SSER nº 349 de 09 de janeiro de 2024.

Esta Portaria uniformiza os procedimentos a serem adotados em relação aos enquadramentos e desenquadramentos de incentivos fiscais condicionados de caráter não geral e dá outras providências.

Acesse o informativo completo: Mauller

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