A Secretaria de Fazenda publicou a Resolução SEFAZ n° 757/2025 revogando a resolução SEFAZ nº 714/2024 que regulamentava o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

O motivo da revogação foi que a aplicabilidade do regrado pela Resolução SEFAZ n° 714 de 10 de outubro de 2024 foi objeto de questionamentos diversos e que para o adequado esclarecimento seriam necessárias alterações complexas no texto da norma que entraria em vigor em prazo breve.

 Na oportunidade segue a íntegra da publicação:

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