Legislações em destaque do dia 19/12/2022

AcreICMS – Estabelecidos benefícios fiscais para o setor leiteiroLei nº 4.058/2022 – DOE AC de 19.12.2022
O Estado do Acre aderiu a uma série de benefícios já concedidos pelo Estado de Rondônia, o que vai favorecer o setor leiteiro.

Os benefícios fiscais instituídos foram:

a) isenção do ICMS, mediante regime especial, as saídas internas de leite UHT classificado nas posições NCM/SH 0401.10.10 e 0401.20.10 e bebida láctea UHT classificada na posição NCM/SH 0401.2090, quando industrializados no Estado;

b) concessão de crédito presumido de 75% do ICMS devido nas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado, observado que o crédito em questão aplica-se apenas às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria;

c) isenção de ICMS nas operações internas de transferência de produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício constante da letra “b” supracitada;

d) concessão de crédito presumido de 95% do ICMS devido nas saídas interestaduais de leite UHT, de bebida láctea UHT classificada na posição NCM/SH 0401.20.90 e de leite concentrado.

Também será conferido crédito presumido do ICMS nas saídas internas com produtos resultantes da industrialização do leite no Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%, ressalvado o fato de que este crédito presumido somente se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento:

a) que industrializou a mercadoria;

b) da mesma empresa, que recebe em transferência do estabelecimento industrializador a mercadoria a preço de custo, sem a aplicação deste benefício, desde que ambos estejam localizados em território acreano.

Apenas contribuintes que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela Sefaz, poderão usufruir dos benefícios descritos neste texto e estão condicionados ao recolhimento, até o 15º dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% sobre o faturamento total para o Fundo Agropecuário Estadual (FUNAGRO).

Bahia

ICMS- Promovida alterações na pauta de refrigerante

Instrução Normativa SAT nº 9/2022 – DOE BA de 17.12.2022

Foram promovidas alterações na pauta de refrigerante, tendo sido acrescido novos produtos no item 5.2 da Instrução Normativa nº 4/2009.

Estas alterações entram em vigor a partir de 22.12.2022.

Ceará

ICMS – Divulgados novos valores para base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope

Instrução Normativa SEFAZ nº 115/2022 – DOE CE de 16.12.2022

Foi alterada a Pauta Fiscal de Cerveja e chope disposta no Anexo Único da Instrução Normativa Sefaz nº 21/2022, para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.
As alterações produzem efeitos a partir de 21.12.2022.MaranhãoICMS – Alterada hipótese de isenção do imposto nas operações com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, ovino, caprino e suínoResolução Administrativa GABIN nº 80/2022 – DOE MA de 15.12.2022Com efeitos desde 15.12.2022, foi alterada a previsão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, ovino, caprino e suíno.ICMS – Determinado que a margem de valor agregado ou PMPF nas operações com QAV, EHC, GNV, GNI e óleo combustível, observará os constantes em Atos Cotepes

Resolução Administrativa GABIN nº 79/2022 – DOE MA de 15.12.2022
Foi incluído o §4º ao art. 10 do anexo 4.11 do RICMS-MA/2003, determinando que as informações de margem de valor agregado ou PMPF nas operações com QAV, EHC, GNV, GNI e óleo combustível, serão aquelas constantes nos Atos COTEPE/PMPF nº 38/2021, nº 39/2021, nº 40/2021 e nº 1/2022, no período de 1º.08.2022 a 31.12.2022.

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