A Subsecretaria de Estado de Receita, Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, publicou a Portaria SUCIEF n° 175 de 1° de abril de 2025, com retificação em 2 de abril de 2025, divulgando o procedimento para a entrega da DECLAN-IPM 2025 (ANO-BASE 2024). Destacamos as datas de entrega relacionadas abaixo:
I – DECLAN-IPM Normal: até 20 de maio de 2025 (terça-feira);
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 27 de maio de 2025 (terça-feira).
Encaminhamos abaixo a íntegra da Portaria e sua retificação.
