A Secretaria de Fazenda publicou a Resolução SEFAZ n° 684/2024 com os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que optem pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária por meio de credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST.
A referida Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 01 de agosto de 2024. Na oportunidade segue a íntegra da publicação.
