A Fazenda Nacional publicou Nota Técnica 2021.003, instituindo a obrigatoriedade da inclusão do código Global Trade Item Number (GTIN) para a emissão de Notas Fiscais para contribuintes que comercializem medicamentos

Quando informado NCM (3001, 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006) de medicamento será obrigatório o preenchimento do GTIN.

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