Em um artigo recente, destaquei que, embora o Governo do Estado do Rio de Janeiro seja muitas vezes criticado por não oferecer apoio suficiente aos contribuintes, na verdade possui os melhores benefícios fiscais catalogados do Brasil. Esses benefícios são divididos por setor e região, totalizando mais de 200, todos aprovados pelo Conselho Fazendário Nacional (CONFAZ).Mas a pergunta é: Como e onde buscar esses benefícios fiscais?Cumpre esclarecer que existem dois tipos de benefícios fiscais:os condicionados: que têm certas exigências ou condições a serem cumpridas para serem aplicáveis, mediante a assinatura de Termo de Acordo; e,os não condicionados: que são automaticamente aplicáveis sem a necessidade de cumprir requisitos adicionais.Infelizmente, esses benefícios fiscais não são amplamente divulgados, mas estão disponíveis para todas as empresas fluminenses. A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) é a porta de entrada para investimentos no estado e desempenha um papel fundamental nesse processo.O contribuinte interessado deve analisar minuciosamente a legislação referente ao benefício fiscal desejado para assegurar que esteja em conformidade com os requisitos formais. Além disso, é essencial avaliar se as modalidades de benefícios concedidas são adequadas para sua estrutura de negócios, considerando aspectos como estrutura de compras e vendas e os produtos comercializados.Depois de completar as etapas descritas acima e ter certeza de que o benefício fiscal desejado realmente irá ajudar no desenvolvimento da sua estrutura de negócios, e que é possível cumprir todos os requisitos formais, metas e compromissos, a empresa deve apresentar o Projeto de Viabilidade Econômica, Fiscal, Financeira e Social, denominado de “Carta Consulta”, e formalmente submetê-lo à CODIN por meio de seu portal de comunicação.A CODIN analisa os projetos de solicitação de benefícios fiscais condicionados e, com base em métricas desenvolvidas pela UFRJ, as quais atribuem uma nota metodológica, opina pelo deferimento ou não dos projetos.Já a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) realiza as análises cadastral e fiscal, a fim de ratificar ou não se o contribuinte cumpre com todos os requisitos formais da legislação.Após a conclusão das análises técnicas, os processos são encaminhados à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico (CPPDE), onde são pautados para deliberação dos membros, seguindo a ordem cronológica de chegada dos projetos. Os membros da comissão são os Secretários de Fazenda, Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, sendo o Secretário de Desenvolvimento Econômico responsável pela presidência da comissão.Ao contrário das administrações anteriores, a política atual de desenvolvimento econômico está em um caminho positivo. As reuniões das comissões estão ocorrendo regularmente, com pelo menos uma por mês, deliberando uma média de 20 a 25 projetos em cada encontro.As deliberações da CPPDE são publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 15 dias ao da sua realização, conforme estipulado pelo Decreto que regulamenta o processo. Isso permite que as empresas solicitantes saibam se seus pleitos foram deferidos pela referida Comissão.Em meu próximo artigo, trarei informações sobre os benefícios fiscais mais demandados do Estado do Rio de Janeiro.Até sempre!Por: Juhan Lima